SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente da ........Vara do Trabalho de ......... - Estado do ......... .............................. pessoa jurídica de direito privado, com sede estabelecida na Rua ...., neste ato representada por seu procurador adiante firmado, (Procuração anexa), com escritório na Rua .................., n. .........., ........./...., vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a presente: ABERTURA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, com esteio nos artigos 853 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e subseqüentes legislações atinentes à Demanda, contra ..............., brasileiro, ................, portador do RG n. ..............., residente e domiciliado na Rua .........., Conjunto ........................, n. .........., ............., CEP. .............., ......../..., pelas razões de fato e de direito que passará a expender: 1. DOS FATOS. O funcionário réu foi admitido no quadro de funcionários do reclamado em .... de .......... de ........, tendo sido suspenso por tempo indeterminado na data de ... de .... de .... Recebeu como maior remuneração a importância de R$ ...., acrescidos do adicional de risco de vida de ...%. I - HISTÓRICO FUNCIONAL - BREVE RELATO. Nas últimas eleições sindicais -ocorridas em ... de .... de .... - o reclamante foi reeleito para exercer a condição de Dirigente Sindical pelo mandato de .... anos, razão pela qual é detentor de estabilidade provisória, a teor do que dispõe a Constituição Federal. Ocorre que, em que pese a condição estável do reclamante, a empresa empregadora não pode admitir que seus funcionários atuem de forma desidiosa e indisciplinada, razão pela qual vem ao Judiciário comprovar a Falta Grave cometida que determinou a abertura do presente Inquérito. Há muito tempo o reclamante vem reiteradas vezes faltando ao serviço injustificadamente, conforme comprova-se através da vasta documentação ora anexada. Assim sendo, ao m esmo já foram aplicadas todas as sanções disciplinares cabíveis, sobrando como derradeira a Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa. Ao reclamante foram aplicadas as seguintes sanções disciplinares : a) ... advertências verbais b) ... advertência por escrito ... suspensão por ... dia; d) ... suspensão por .... dias; e) ... suspensão por .... dias; f) e agora suspensão por prazo indeterminado até a apuração da falta grave cometida. Além disso, por inúmeras oportunidades o funcionário apresentou atestados médicos, emitidos pelo Convênio do Sindicato obreiro, requerendo abono de faltas. Ou seja, o passado funcional do reclamante dentro da empresa não é dos mais elogiáveis, quem dirá exemplar. II - DA FALTA GRAVE COMETIDA. De acordo com a Legislação Federal Pátria, é obrigatório para cada vigilante fazer um curso de reciclagem a cada 02 anos, sem o qual não poderá laborar em tal função. Tal norma é seguida a risca pelas empresas, em função de que acaso um vigilante esteja com sua reciclagem vencida, e o carro forte que ele estiver acompanhando for assaltado, as empresas seguradoras não cobrem os valores do prejuízo. Assim sendo, sabedora a autora que a reciclagem do funcionário ......... iria vencer em ... de .... de ...., determinou ao mesmo que fosse fazer o curso respectivo, com as despesas todas pagas pela empresa. Marcou-se o curso para os dias ..., ... e ... de ... de ..., na empresa ................. Ocorre que, conforme atesta o documento emitido pela própria Escola ........., o funcionário ............... simplesmente não concluiu o curso que lhe foi ofertado e que era obrigado a fazer para continuar a laborar para a reclamada, por seus atos de indisciplina e arrogância, culminando com seu desligamento do quadro de alunos. Primeiro que o reclamante chegou ao curso às .... horas da manhã, cheirando a bebida, quando na verdade deveria estar lá às .... horas. Segundo que não acatou as determinações dos instrutores, chegando ao limite máximo, discutindo, afrontando, enfim, denegrindo a imagem da empresa .......... perante aludido estabelecimento conveniado. Só por tal atitude já merecia o funcionário a aplicação da justa causa. Porém, como estava dispensado do serviço nos dias ..., ... e ... de ........., apesar de ser desligado do curso já no primeiro dia (.../...), ainda assim o reclamante ousou faltar nos dois dias seguintes (... e .../...), sem comunicar qualquer fato à direção da empresa. É comum que após a conclusão do curso, a empresa ........ envie para a autora um documento informando que tal f