SUCESSÃO DE EMPRESA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ....... VARA DO TRABALHO DE ........... ................., brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social n.º .........., Série ..........., residente e domiciliada na rua ............., n.º ......., ap. ...., .............., .........., Estado do ........, CEP ........., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-.... sob n.º .........., com escritório profissional na rua ........, n.º ......., ap. ....., ..........., Estado do ........., onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..........., com sede na avenida ..........., n.º .........., .........., Estado do ........, CEP .......... e .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..............., com sede na avenida ..........., n.º ........, ............., ............., Estado do ..........., CEP ....................., passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito: DO GRUPO ECONÔMICO As Reclamadas, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, devem ser condenadas solidariamente pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho firmado com a Reclamante (CLT - art. 2º, § 2º). DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante prestou serviços de ..... de ......... de ......... até ..... de .......... de ......... para a segunda Reclamada nesta Capital, exercendo as funções de vendedora. Percebeu como maior remuneração a importância de R$ ........... Ao ter sido dispensada sem justa causa não recebeu todas as verbas a que fazia jus. Senão vejamos: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Quando da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho, a Reclamante fez consignar a ressalva de que não foram unificadas as suas c omissões ao DSR, conforme prevê a CCT/...., em anexo. Devido, portanto, o pagamento da referida verba que, por integrar a remuneração da mesma, deverá refletir sobre o décimo terceiro salário, as férias, acrescidas do terço constitucional e o FGTS. DA JORNADA DE TRABALHO A jornada para a qual a Autora foi contratada compreendia o período de segunda a sexta-feira, das ..... às .... h, com 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso. E, aos sábados, laborava das .... às .... h Contudo, três vezes durante a semana, em média, laborava até às ....h. Devido, portanto, o pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, que deverá refletir sobre o DSR, o décimo terceiro salário, as férias, acrescidas do terço constitucional, o aviso prévio e o FGTS. DO FGTS No curso da relação de emprego, a segunda Reclamada não efetuou corretamente o recolhimento das parcelas fundiárias do Reclamante, em decorrência do que acima se narrou. Assim, reclama-se a juntada aos autos pela segunda Reclamada dos demonstrativos dos depósitos realizados, mês a mês, para que se apurem as diferenças existentes, acrescidas de 40% (quarenta por cento), sob pena de execução direta por quantia equivalente. Todas as verbas acima pleiteadas deverão incidir sobre o FGTS no percentual de 11,2% (onze vírgula dois por cento). DA MULTA CONVENCIONAL A inobservância do disposto na CCT/.... em anexo, quanto à unificação das comissões da Reclamante, impõe a aplicação da multa estabelecida no mesmo diploma convencional. DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA C.L.T. Ante ao descumprimento, pela segunda empresa demandada, das suas obrigações e, tendo em vista que a Reclamante não deu causa ao afastamento, requer-se a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 consolidados. Isto posto, é a presente para reclamar: a) a responsabilização solidária das reclamadas pelas verbas postuladas no presente feito (CLT - art. 2º, § 2º); b) a unificação das suas comissões referentes ao período de ......... de ...... até ......... de ............. ao DSR, conforme disposto na CCT/...., com os reflexos incidentes sobre o décimo terceiro salário, as férias, acrescidas do terço constitucional, e o FGTS; c) seja a segunda Reclamada compelida a juntar os recibos de pagamento da Autora, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao texto consolidado (CLT - art. 769); d) o pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, que deverá refletir sobre o DSR, o décimo