HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DE .............. .................................., (QUALIFICAÇÃO), residente e domiciliada na Rua ....................., ........, apto. ........., ........., CEP .............., .............., ..........., vem respeitosamente perante V.Exa., por seus advogados adiante assinados, estabelecidos profissionalmente na rua .................., ........, ajuizar a presente RECLAMATÓRIA em face de ASSOCIAÇÃO .................., ESCOLA ........................ e PRÉ ESCOLA ................, pessoas jurídicas de direito privado todas situadas na Rua ......................, n.º ........, ............., CEP ..............., .................., ................., pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas: I - CONTRATO DE TRABALHO Admitida em ................, a reclamante considerou rescindido indiretamente seu contrato de trabalho em ................, pelas fartas razões que passará a aduzir. Sua CTPS apenas foi registrada em ........... como auxiliar de professora, muito embora fosse a única regente de sua classe de alunos. Assim, postula a autora a retificação da mesma a fim de que nela conste a real data de admissão e a efetiva função exercida, qual seja, de professora. Exercia a função de professora. Laborava de segunda a sexta feira das .......... as ...........Percebeu salário inicial de R$ ..........., o qual evoluiu posteriormente da maneira consignada nos anexos comprovantes de pagamento. II - DIREITOS VIOLADOS I - DIFERENÇAS SALARIAIS Ao longo do vínculo contratual a reclamada pagou à reclamante salários significativamente inferiores ao piso salarial de sua categoria profissional previsto nos instrumentos normativos em anexo. Exemplifica-se: em .............. o salário da autora equivalia a R$ ............, ao passo que o piso equivalia a R$ ................ Ressalte-se que as normas coletivas da categoria profissional da au tora, em anexo, determinam que nenhuma escola poderá pagar piso inferior ao estabelecido nos aludidos instrumentos, o que ocorreu durante toda a contratualidade. Requer, portanto, diferenças salariais daí resultantes, em dobro, com reflexos sobre aviso prévio, férias, gratificações de férias, 13º, salários e horas extras. II - HORA-ATIVIDADE Os instrumentos normativos da categoria profissional da autora vigentes a partir de ........... determinam o pagamento de 10% da carga horária contratual a título de hora-atividade. Tal verba, contudo, jamais foi paga à reclamante, razão pela qual ora se postula o pagamento da mesma, mês a mês, em todo o período laborado, calculada considerando-se o item anterior. Hora-atividade enseja reflexos sobre aviso prévio, férias, gratificações de férias, 13º salário e horas extras. III- HORAS EXTRAS a) horas excedentes de 50 minutos Os instrumentos normativos da categoria profissional da autora (em anexo) fixam como hora/aula o trabalho letivo dentro de classe com duração máxima de 50 (cinquenta) minutos, determinado ainda, que o tempo que exceder a esse limite seja pago como extraordinário. Ainda, segundo determina o artigo 318 da CLT, nenhum professor poderá dar mais de quatro aulas diárias consecutivas ou seis aulas intercaladas. Ocorre, entretanto, que tal limite era totalmente desrespeitado pela reclamada, que fazia a autora laborar das ............... às ................ (além de quatro horas-aula diárias). Ainda, hora/aula ministrada pela reclamante era de sessenta minutos e o excesso acima referido não lhe era pago como suplementar. Requer a autora, como extraordinários, os dez minutos excedentes de cinqüenta para cada hora aula, mensalmente, bem como as hora extras do labor excedente de quatro horas-aula diárias (200 minutos diários - 4 aulas X 50 minutos cada), com adicional de 75%, conforme instrumentos normativos em anexo, mais reflexos sobre repousos remunerados. Horas extras e seus consectários sobre repousos, por sua vez, incidem sobre aviso prévio, férias, gratificações de férias e 13º salários e FGTS. b) horas extras - 30 minutos diários Além do labor extraordinário, acima descrito, autora despendia 30 minutos diários para receber e reconduzir as crianças no início e final das aulas, aos seus pais. Até o início de .............., a autora anotava corretamente este horário nos controles de jornada oferecidos pela reclamada. A partir de então, foi compelida a assinalar o horário de ......... às .........., restando o mesmo desde já impugnado, por não corresponder à realidade do la