HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............ CÓD:... ............., (qualificação), domiciliado na rua ................, ...., .......... n.º ...., ........., ........., CEP-.........., portador de CNPF/MF sob n.º ........, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu procurador judicial ao final assinado, endereço timbrado onde recebe intimações e notificações, ajuizar Ação Trabalhista Contra ............., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..........., estabelecida na rua ........., ...., ..., ......., CEP- .........., pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: 1-CONTRATO Foi contratado em ......., pela .................., tendo sido seu contrato assumido em ............. pela .............., exercendo, desde ..., a função de ................, com última remuneração - constante do termo rescisório - equivalente a R$......... mensais, sendo despedido injustamente em ......... 2- Acúmulo de Função O autor, após a saída da Sr.ª ............., o que ocorreu no início de ....., sofreu acúmulo de função pois, sem deixar as atribuições realizadas como ........., passou a também responder sozinho pelo setor, vindo a, como operador, atuar na digitação de dados e cumular esta tarefa com as antes desenvolvidas pela Sr.ª .........., sendo as seguintes: .........., ........., ............., .............. Como já citado acima, materializou-se um acúmulo de serviços substancial, porém sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja, direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho vivido, haja vista ter a ré imposto ao autor uma carga de trabalho maior, com ausência da contrapartida no tocante à remuneração, requerendo-se que Vossa Excelência arbitre um valor consentâneo com o plus de atribuições havido a contar de ...., estimado em 50% do seu salário. Esc larece o autor que a Sr.ª. ........ auferia, quando de seu desligamento, salário equivalente a R$ .........(...........), mensais, isso para desempenhar função que passou, com a saída daquela, a ser atribuição do autor em verdadeiro acréscimo de atividade laboral. Assim decidem nossos tribunais: "Os limites do jus variandi as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT - 23ª R - TP - as alterações funcionais que mudam fundamentalmente a índole da prestação laboral. No caso vertente, o reclamante foi contratado como agente comercial e exercia cumulativamente a função de repórter, devendo o empregador arcar com as diferenças salariais advindas do acúmulo de função. (TRT - 23ª R - TP - Ac. n.º 1951/95 - Rel. Juiz José Simioni - DJMT 04.10.95 - pág. 13)" 3-HORAS EXTRAS Laborava de Segunda-feira a Sexta-feira com entrada as ...:.../...:... e saída ...:..., em média. Trabalhou, ainda, ... sábados e ... Domingo ao mês, com entrada nos sábados as ...:... e saída ...:...; nos domingos iniciava as ...:... saindo as ...:..., intervalo alimentar ...:... É de ressaltar que, aproximadamente a partir de ........ de ....., não mais se recordando o autor com precisão a data, tendo em vista a passagem do tempo, foi determinado pela ré, sem que tenha havida qualquer mudança nas condições de trabalho, que não mais fosse registrado o ponto, apesar de continuar laborando sujeito a controle de jornada nos mesmos horários retro declinados e no cumprimento das mesmas atribuições, já considerado o acúmulo nascido no início de .... Frise-se, haver a ré deixado de pagar a partir do mês .../... as horas extras, apesar de as mesmas prosseguirem sendo realizadas com habitualidade e por esse fato agregarem-se ao conjunto remuneratório devido ao autor, gizando-se que mesmo posteriormente à data supra referida continuou a trabalhar submetido às jornadas retro citadas. Devidas, portanto, como extras, as horas laboradas além da oitava diária e 44ª semanal. As horas extras por serem habituais refletem-se no rsr e ambos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e AP. Base de cálculo: O conjunto remuneratório. As horas extras laboradas de .......... até ........., deverão ser remuneradas com adicional de 50% para as primeiras duas e 70% para as seguintes, conforme cláusula ...ª da CCT .../... As horas e