NULIDADE DE PROCESSO
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Em revisão editorial
INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- ........................................ - O tribunal, ao julgar dissídio coletivo posterior, tem que respeitá-las, por força do que dispõe o art. 114, § 2º da CF. - Portanto, a questão não passa pelas normas de hierarquia normativa inferior porque o princípio está inserido na lei maior. - Todo dissídio coletivo que for decidido pelos Tribunais Regionais do Trabalho terá como limite as "disposições convencionais mínimas de proteção ao trabalho" já que se trata de comando normativo incondicionado emitido pela Constituição. VENCIDOS OS JUÍZES EMÍLIA FACCHINI E JOSÉ MIGUEL DE CAMPOS Julgado em 06-11-2003. DJ de 28-11-2003, pág. 002 Arquivo do EMFOR, TRT/N 6234 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 2005. Ano LVII. Nº 675
Ementa
As cláusulas obtidas pela via da negociação coletiva incorporam-se ao contrato de trabalho.