Acórdão
RECURSO DE REVISTA
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
Em revisão editorial
CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO — FACULDADE DO JUIZ
- Recurso
- mandado de segurança .
- Tribunal
Ementa
- A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.03 e nº 141 - DJ 04.05.04) (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II) Res. 137/05 - DJ 22-08-05 EMENTÁRIO FORENSE. Agosto, 2005. Ano LVII. Nº 681