Acórdão
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR-FAT
LEI 9.322 DE 05-12-1996
ESTADO DE SÃO PAULO — LICENCIAMENTO
- Recurso
- MS 9.097
- Tribunal
Ementa
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato. Referência: - Const. Est. (São Paulo), artigo 77, § 2º, c/c artigo 18; - Lei Est. nº 1.845; de 27.10.52, art.1º, parágrafo único RMS 9.097, de 07.05.62; RMS 9.019, de 07.05.62; RMS 9.022, de 13.11.61; RMS4.714, de 27.11.57. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 44 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192