RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OFENSA À COISA JULGADA
COMPENSAÇÃO DOS SÁBADOS — EXIGÊNCIAS LEGAIS NÃO SATISFEITAS - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Dou provimento. - É que as horas que excedem a 8ª., face a compensação com o sábado, estão pagas de forma simples. É devido apenas o adicional de 25% porque a jornada semanal não ultrapassa o limite de 48 horas fixado no contrato de trabalho. - Ante o exposto, dou provimento pardal ao recurso da empresa para determinar tão somente o pagamento do adicional de 25% sobre o valor da hora excedente da 8ª. por dia porque paga de forma simples. Proc. TST-RR-2.350/77. Julgado em 27-09-1977 Arquivo do Ementário Forense, TST/583 N. da R.: V. também o t. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, st. SÁBADOS. EMENTÁRIO FORENSE. Junho, 1978. Ano XXX. Nº 355
Ementa
Não atendidas as exigências legais para a compensação do sábado nos dias de semana, devido é o adicional de 25% sobre a hora que exceda a 8ª., porque não ultrapassado o limite semanal de 48 horas.