Acórdão · 11/04/1977
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HABITUALIDADE DA PRESTAÇÃO
QUANDO INTEGRAM O SEU CÁLCULO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... O valor das horas extras constitui salário, pois é contraprestação do trabalho efetuado. Integra, assim, o cálculo do aviso prévio, provada a prestação daquela sobrejornada com habitualidade. Proc. TST-RR-4.617/76. Julgado em 12-04-1977. VENCIDO O MINISTRO FERNANDO FRANCO. Arquivo do Ementário Forense, TST/545. EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1978. Ano XXX. Nº 354
Ementa
Horas extras habituais integram o cálculo do aviso prévio.