HORAS EXTRAORDINÁRIAS
HABITUALIDADE DA PRESTAÇÃO
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE POR PARTE DESTA — CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Conheço por violação do parágrafo 2º. do artigo 125 da CF. - Se a empresa foi incorporada ao patrimônio da União e esta manifesta seu interesse no feito é de se admitir a assistência e, conseqüentemente, cessa a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e decidir sobre o litígio. - Acolho a preliminar de incompetência, cassando o acórdão regional, remetendo os autos à Justiça Federal, como requerido pela União. Proc. TST-RR-3.547/75. Julgado em 07-06-1977. VENCIDO O MINISTRO ALVES DE ALMEIDA. Arquivo do Ementário Forense, TST/538. EMENTÁRIO FORENSE. Maio, 1978. Ano XXX. Nº 354
Ementa
Não é competente a Justiça do trabalho para julgar os feitos de que é parte empresa incorporada ao patrimônio da União, quando esta manifesta seu interesse.