CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- O Eg. Tribunal Regional, instância soberana na apreciação da prova, concluiu por demonstrada a existência de dano moral a empregado, pelo fato de não ter sido cumpridas as regras de segurança bancária, e sendo assim, o assalto ocorrido na agência em que trabalhava a reclamante resultou na perturbação psíquica, intranqüilidade nos sentimentos e no afeto, valores íntimos que repousam a sua personalidade. Essas premissas fáticas não podem ser modificadas, nos moldes da Súmula nº 126 do C. TST. - De forma a corroborar esse entendimento, transcrevo trechos da decisão proferida pelo Eg. Tribunal Regional, em que se verifica aspectos fáticos, que se mostram impossíveis de serem alterados: "A ação civil pública deixou claro que o Banco não observou as disposições contidas na Lei nº 7.102/83, que trata sobre a segurança para estabelecimentos financeiros" (fls.). - A sentença da ação civil pública condenou o requerido na obrigação de instalar um dos seguintes dispositivos de segurança (obrigação alternativa), quais sejam, equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagem que possibilite a identificação de assaltante, ou artefatos que retardem a ação dos criminosos permitindo a sua identificação e captura, ou seja, portas de segurança com dispositivo eletrônico de identificação de metal, ou cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento (...) (fl.). - A Procuradora do T rabalho em sua manifestação salientou que, como já mencionado nos autos, a propositura de ação civil pública contra o ora réu, com objetivo de obrigá-lo ao cumprimento das normas de segurança bancária (ACP n° 515/98), cuja inobservância constitui o fundamento do recurso da reclamante (dano moral decorrente de assalto). - Colho da prova oral que no segundo assalto ocorrido na agência, no ano de 1998, três bandidos adentraram no Banco e um deles apontando uma arma à autora exigiu que ela abrisse o cofre, decorrido algum tempo eles fugiram, sendo que a reclamante desmaiou e foi levada para o pronto-socorro, e, desde o fato, alterou o remédio de pressão para um mais forte (fls.). - A partir de 1996 ocorreu uma crescente onda de assaltos e, mesmo assim, o Banco não adotou as normas de segurança pr e vistas em Lei (fls.). - Assim, de acordo com o MM. Juízo de origem, restou plenamente demonstrada a perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, valores mais íntimos do indivíduo, sobre os quais repousa sua personalidade, em razão de assalto ocorrido em agência bancária, configura-se o dano moral, passível de indenização, tendo em vista que o Banco se omitiu na adoção de medidas de segurança previstas em Lei e já adotadas em outros Bancos do Estado de Santa Catarina (fl.). - Portanto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, além do mais o valor arbitrado foi de acordo com o dano causado, a condição financeira do réu e a sua responsabilidade de não adotar as normas de segurança (fl.). (fls.) Processo: E-RR - 515/2000-023-12-00 Julgado em 12-11-2007 DJ de 23-11-2007 Arquivo do EMFOR, TST/N 6977 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 2007. Ano LIX. Nº 709 jeam