COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Discute-se, "in casu", direito à percepção de salário-maternidade por empregada contratada em regime de experiência, bem como o direito à estabilidade provisória. - Não obstante as razões de agravo o perito fundamenta-se na cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho, cuja condição a reclamante não cumpriu, qual seja a comunicação do estado gravídico, consoante afirmado pelo venerado acórdão regional. Hipótese do Enunciado nº 126 (*). - Ainda que assim não fosse, sendo o contrato por prazo determinado, e a rescisão contratual decorrente do término do prazo, não há como imputar-se ao reclamado o ônus pela dispensa que, em verdade, não existiu. Razoável, pois, a interpretação dos dispositivos legais. Hipótese do Enunciado nº 221 (**). Proc. TST-AI-1.950/89.9, Ac. de 26-03-1990 Arquivo do Ementário Forense, TST/2.800 (*) "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 984, letra "b", da CLT para reexame de fatos e provas." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 396). (**) "Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos artigos 896 e 984, da Consolidação das Leis do Trabalho. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito." ("EMENTÁRIO FORENSE" Nº 451). EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1991 - ANO XLIII - Nº 517