Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
ISENÇÃO — BENEFÍCIO DO SEGURADO
- Recurso
- REsp 27.951
- Tribunal
Ementa
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. Referência: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Cód. Pr. Civil, art. 20. Lei nº 8.213, de 24-7-1991, art. 129, parágrafo único. REsp 27.951 - SP (5ª T. 16-11-1992 - DJ 07-12-1992). REsp 36.047 - MG (5ª T. 01-09-1993 - DJ 04-10-1993). REsp 39.758 - MG (5ª T. 07-02-1994 - DJ 28-02-1994). REsp 41.738 - MG (5ª T. 02-03-1994 - DJ 21-03-1994). REsp 38.233 - MG (6ª T. 15-03-1994 - DJ 04-04-1994). REsp 43.320 - MG (6ª T. 15-03-1994 - DJ 11-04-1994). Terceira Seção, em 6-10-1994 DJ 13-10-1994, pág. 27.430 EMFOR - Nº 551