Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE — CABIMENTO DA CONDENAÇÃO NA VERBA
- Recurso
- RE 41.605
- Tribunal
Ementa
São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. Referência: - Lei de Acidentes do Trabalho, artigo 56; - Código Proc. Civil , artigos 64 e 76; - Lei nº 1.060, de 05.02.50 ERE 41.605, de 10.04.61; ERE 38.169, de 15.05.61; AG 23.777, de 09.05.61; RE 52.897, de 17.05.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 112 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194