HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Em revisão editorial
ACORDO FEITO À REVELIA DO PATRONO — SE LHE ASSISTE O DIREITO DE OBSTAR A TRANSAÇÃO
- Recurso
- agravo regimental .
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Acordam... em não conhecer do agravo porque não pode o advogado, que tem direito aos honorários pelo seu trabalho e ação direta para cobrá-los, obstar o acordo feito extra-autos pela sua cliente, pois não intervindo na transação, se dela não aproveita, não é por ela prejudicado (art. 1.031 do Código Civil). - "Não conheceram do agravo regimental." Julgado em 18-06-1985 Arquivo do EMFOR, TA/635 EMFOR 445
Ementa
Tem o advogado direito aos honorários advocatícios e ação direta para cobrá-los. Mas lhe falece legitimidade para, em nome próprio, através de agravo regimental, obstar a transação, que só aproveita ou prejudica a quem dela tenha participado.