Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
Revista do Superior Tribunal de Justiça — Vol. 1995 - Nº 65 - Pág. 350 EMFOR - Nº 573
- Recurso
- RE 81.580
- Tribunal
Ementa
É PERMITIDA A CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. Referência: Dec.-lei nº 167/67 - art. 71º. Dec.-lei nº 413/69 - art. 58º. Dec.-lei nº 22.626/33 - art. 8º. CPC/73 - ART. 20 E §§ RE 81.580, 1ª T, 21-09-76, Rel. RA, RTJ 81/140. RE 82.996, 1ª T, 27-03-79, Rel. SM, RTJ 94/207. RE 91.656, 1ª T, 16-10-79, Rel. XA, RTJ 91/1.180 (*). RE 91.733, 2ª T, 16-11-79, Rel. MA, Em. 1.158/1.372, DJ 21-12-79. RE 94.029, 2ª T, 07-04-81, Rel. CG, Em. 1.212/881, Dj 15-05-81. Aprovada em Sessão de 17 de outubro de 1984. EMFOR Nº 434
Nota da redação
RTJ