Acórdão
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA
AÇÃO CONTRA O CAUSADOR DO DANO — CABIMENTO
- Recurso
- RE 48.006
- Tribunal
Ementa
São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o acusador do dano. Referência: - Cód. Civil, artigo 988 e 989; - Cód. Com. artigo 728. RE 48.006, de 19.10.62; ERE 48.013, de 26.10.62. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 120 EMENTÁRIO FORENSE. Fevereiro, 1965. Ano XVII. Nº 195