Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
ESTRANGEIRO — TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA PARA O BRASIL - PROVA - FALTA - INADMISSIBILIDADE
- Recurso
- RE 53.133
- Tribunal
Ementa
- Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. Referência: - Lei nº 2.145, de 29.12.53, artigo 7º, IV RE 53.133, de 10.10.63. ERE 34.062, de 16.01.61; ERE 42.027, de 19.05.61; ERE 37.631, de 22.05.61; ERE 37.734, de 15.12.61; ERE 33.461, de 20.11.61. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 53 EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192