Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
REQUISITOS — PROVA DE LICENCIAMENTO HÁ MAIS DE SEIS MESES NO PAÍS DE ORIGEM
- Recurso
- RE 39.190
- Tribunal
Ementa
É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. Referência: - Lei nº 2.145, de 29.12.53, artigo 7º. ERE 39.190, de 15.12.61; RE 36.173, de 14.11.57 (Rev. Trim. Jurisp., v. 4, p. 350). RMS 5.645, de 25.07.58 (Rev. Trim. Jurisp., v. 6, p. 276). Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 54 V. também os títulos: LICENÇA PRÉVIA PARA IMPORTAÇÃO e ADUANA EMENTÁRIO FORENSE. Novembro, 1964. Ano XVI. Nº 192