Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
MULTA DE CEM POR CENTO — CÁLCULO - BASE - CUSTO DE CÂMBIO DA CATEGORIA
- Recurso
- RE 22.215
- Tribunal
Ementa
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. Referência: Código de Processo Civil, arts. 46.47 e 153, § 2º RE 22.215, de 19.01.53 RE 54.912, de 31.03.64. DJ nº 189, de 8 de outubro de 1964 - Adendo nº 3 - pág. 3.648