CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE — SE É DEVIDO
- Recurso
- REsp 31.215
- Tribunal
Ementa
- É devido o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX). Referência Cód. Trib. Nacional, art. 111, II. Lei 5.025, de 10-6-66, art. 55, com redação dada pelo Decreto-Lei 24, de 19-10-66, art. 4º. Decreto-Lei 1.219, de 15-5-72, art. 15. Decreto-Lei 1.248, de 29-11-72. Decreto-Lei 1.081, de 18-8-80. REsp 31.215 - SP (1ª T. 23-06-93 - DJ 23-08-93). REsp 36.366 - SP (1ª T. 25-08-93 - DJ 20-09-93). REsp 38.216 - SP (1ª T. 06-10-93 - DJ 08-11-93). REsp 34.009 - SP (2ª T. 30-06-93 - DJ 02-08-93). REsp 36.659 - SP (2ª T. 01-09-93 - DJ 11-10-93). Primeira Seção em 19-4-94. DJ 25-4-94, pág. 9.286 EMFOR - Nº 545