Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
CONTRATO DE FINANCIAMENTO — IMUNIDADE - SE SE ESTENDE À COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES -
- Recurso
- MS 11.769
- Tribunal
Ementa
A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. Referência: - Constituição Federal, art. 31, V, a - Decreto-Lei nº 6.016, de 22.11.43 RMS 11.769, de 23.10.63 RE 51.780, de 22.11.62 (D.J. de 04.04.63, p. 147) RE 54.235, de 24.10.63 Aprovada em Sessão de 13-12-1963 EMFOR Nº 196