Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
ISENÇÃO — QUAIS OS TRIBUTOS ABRANGIDOS
- Recurso
- RE 43.152
- Tribunal
Ementa
A imunidade das autarquias, implicitamente contida no artigo nº 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. Referência: - Dec.-Lei nº 6.016, de 22.11.43 ERE 43.152, de 18.09.61, ERE 37.790, de 15.05.61; RE 44.875, de 20.12.60; RE 52.475, de 23.04.63; RMS 10.417, de 17.10.62. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 55 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193