Acórdão
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
"CALÇAMENTO" DE NOTAS FISCAIS
Em revisão editorial
IMÓVEL PROMETIDO VENDER A PARTICULAR MAS AINDA TRANSCRITO EM NOME DESTA — SUBSISTÊNCIA DA IMUNIDADE
- Recurso
- RE 43.152
- Tribunal
Ementa
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. Referência: - Const. Fed., artigo 31, V. "a"; - Dec.-Lei nº 6.016, de 22.11.43; - Cód. Civil, artigos 530 e 531 ERE 43.152, de 18.09.61; RMS 9.970, de 06.08.62 (D. de Just. de 20.12.62, p. 856); RMS 9.989, de 29.08.62; RMS 10.269, de 27.05.63; RE 50.657, de 22.10.62 (D. de Just. de 27.12.62, p. 900). Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 58 EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193