Acórdão
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA
Em revisão editorial
ENTREGA DO JORNAL — OBRIGAÇÃO DE DAR - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO
- Recurso
- RE 61.008
- Tribunal
Ementa
Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. Referência: Código de Processo Civil, art. 302, XII RE 61.008, de 14.06.67 (R.T.J. 43/263); RE 63.726, de 05.12.67 (D.J. de 15.03.68); RE 62.942, de 20.06.67 (R.T.J. 42/697) RE 64.343, de 14.11.68 (D.J. de 27.12.68). Sessão de 3-12-1969 D.J., 1969 - Dezembro - pág 5.947 - nº 253