IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
FORNECIMENTO MÚSICA EM RESTAURANTE
EXPORTAÇÃO — ABATIMENTO DA QUOTA DO IBC
- Recurso
- MS .
- Tribunal
- STJ
- Relator
- AMÉRICO LUZ
Resumo do acórdão
- Cumpre observar que a questão resta superada nesta Corte, conforme entendimento consagrado em interativa jurisprudência, no sentido de que na exportação de café cru, o valor correspondente à quota de contribuição, instituída pelo Decreto 2.295/86, não se inclui na base de cálculo do ICMS. Lembro para exemplificar os recursos especiais: 3.893 - Relator Ministro ARMANDO ROLEMBERG; 3.926 - Relator Ministro GARCIA VIEIRA; 7.412 - Relator Ministro JOSÉ DE JESUS e 12.344 - Relator Ministro AMÉRICO LUZ. Ac. de 04-12-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/623 EMFOR 523
Ementa
Na exportação de café cru, o valor correspondente à quota de contribuição instituído pelo DL 2.295/86, não se inclui na base de cálculo do ICM.