Acórdão
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA O OUTRO ESTABELECIMENTO — QUANDO NÃO CONSTITUI
- Recurso
- REsp 36.060-
- Tribunal
Ementa
- Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Referência Dec-lei nº 406, de 31/12/68, art. 1º, I, parágrafos 2º e 6º, e art. 6º, parágrafo 2º. REsp 36.060-MS (1ªT 10/08/94 - DJ 05/09/94) REsp 32.203-RJ (1ªT 06/03/95 - DJ 27/03/95) REsp 9.933-S (2ªT 07/10/92 - DJ 26/10/92) REsp 37.842-SP (2ªT 24/11/93 - DJ 13/12/93) (Dias: 23, 26 e 27/08/96) DJ de 23/08/96, pág. 29382 Arquivo do EMFOR EMFOR - Nº 573