Acórdão
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
MERCADORIA DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT — QUANDO ESTÁ ISENTA
- Recurso
- REsp 1.845
- Tribunal
Ementa
- A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM. Quando contemplado com esse favor o similar nacional. Referência: Emenda Constitucional 23, de 1983, com a nova redação ao art. 23, § 11, da Constituição Federal de 1967. Código Tributário Nacional, art. 95. REsp 1.845 - SP (1ª T 04-06-90 - DJ 25-06-90). REsp 1.532 - SP (2ª T 18-12-89 - DJ 19-02-90). REsp 1.309 - SP (2ª T 07-05-90 - DJ 28-05-90). REsp 3.143 - SP (2ª T 20-06-90 - DJ 06-08-90). Sessão de 4-12-90 - Primeira Seção. DJ 7-12-90 - pág. 14.682 EMFOR - Nº 542