TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DESTES — SE IMPLICA EM REDUÇÃO DAQUELE
- Recurso
- MS .
- Tribunal
Ementa
A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. Referência Constituição Federal, art. 151, III e 155, I, "b". Cód. Trib. Nacional, arts. 97, I e IV, 111, 175 e 176. Lei Complementar 4, de 02-12-69, art. 1º, IV. Lei Complementar 24, de 07-01-75. Decreto-Lei 1.428, de 02-12-75. Decreto-Lei 2.433, de 19-05-88. Decreto 77.065, de 20-01-76. Decreto 99.546, de 25-09-90. EREsp 3.884 - RS (1ª S. 23-03-93 - DJ 26-04-93). REsp 5.892 - SC (1ª T. 14-10-92 - DJ 30-11-92). REsp 16.538 - SP (1ª T. 12-05-93 - DJ 07-06-93). REsp 24.163 - SP (1ª T. 18-08-93 - DJ 20-09-93). REsp 19.851 - SC (2ª T. 16-11-92 - DJ 07-12-92). REsp 16.472 - SC (2ª T. 03-02-93 - DJ 17-05-93). REsp 13.665 - SP (2ª T. 23-06-93 - DJ 16-08-93). Primeira Seção, em 22-2-94. DJ 28-02-94, pág. 2.961 EMFOR - Nº 545