TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
REVOGAÇÃO — PRINCÍPIO DA ANUALIDADE - SE A ELA SE APLICA
- Recurso
- MS 13.947
- Tribunal
Ementa
O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art.153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM. Referência: - CF/46 - art. 141, § 34; - CF/69 - arts. 153, § 29; 23, § 6º; - Lei Complementar nº 24/75; - Lei nº 5.172/66 - arts. 104, "caput" e inciso III, 175, I:178 (inclusive com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 24/75); - Súmula 544; MS 13.947, 3ª T., 17.05.66, Rel. PK, RTJ 39/64; RE 97.456, 1ª T., 26.10.82, Rel. SM, Em. 1.280/1767, DJ de 17.12.82; RE 97.455, 2ª T., 10.12.82, Rel. MA, Em. 1.293/665, DJ de 06.05.83; RE 99.430, 1ª T., 01.03.83, Rel. SM, Em. 1.287/715, DJ de 18.03.83; RE 99.431, 2ª T., 18.03.83, Rel. DF, Em. 1.287/871, DJ de 06.05.83. Aprovada em Sessão de 17 de outubro de 1984.
Nota da redação
RTJ