TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
QUANDO A ELE NÃO SE SUJEITA NEM O DONO DA MERCADORIA
- Recurso
- RE 76.023
- Tribunal
- STF
- Relator
- AMARAL SANTOS
Resumo do acórdão
- Os requerentes... tão somente alienaram alguns bens da família, sem que se dediquem a habitual mercancia. - No julgamento do RE nº 76.023 - PE - O STF decidiu que não incide ICM sobre as vendas feitas por leiloeiro, de bens móveis de particulares, que não sejam comerciantes, industriais ou produtores - R.T.J. vol. 58 - pág. 475 (*). - ......................................................................................................................................... - O ICM só é cobrado de comerciantes, industriais ou produtores e de outros contribuintes definidos em lei. - .......................................................................................................................................... - A questão da origem da mercadoria jamais foi relevante para se definir a incidência do ICM. Comerciante é aquele que faz do comércio sua atividade costumeira. A Galeria de Arte não se confunde com o exercício da profissão regulamentada e restrita de leiloeiro. A firma não promove a saída das mercadorias do seu estabelecimento na condição de leiloeiro. Se a Galeria, no exercício de seus atos habituais de comércio, recorre aos serviços de leiloeiros públicos para promover a venda de objetos, a sua condição de contribuinte não se altera. - .......................................................................................................................................... - A legislação tributária não cuida dos mecanismos de vendas ou dos meios de que se valem os contribuintes para promoverem a circulação de mercadorias. Saindo a mercadoria de uma firma comercial, seja mediante oferta pública, leilão ou simples tradição sem discussão quanto ao preço do bem fica caracterizado o ato de comércio e a incidência do tributo. - ............................................................................................................................................. - Quando os referidos bens do impetrante, na condição de mercadorias, saíram do estabelecimento comercial da comissária, por estas vendidas, ficou caracterizado o fato gerador do ICM e a incidência do tributo teve lugar. Mas, o tributo incide sobre a Galeria de Arte, com estabelecimento comercial que é. Não sobre os interessados. Julgado em 26-08-1986 Arquivo do Ementário Forense, TJ/727 NO MESMO SENTIDO: Rec. Extr. nº 71.827 - PE, 1ª T., Relator: Ministro AMARAL SANTOS, ac. de 14.12.71, "in" "EMFOR", Nº 293. (*) "In" "EMFOR", Nº 280. EMFOR 458
Ementa
O ICM não incide sobre as vendas feitas por leiloeiro, de bens móveis de particulares. Mas se o particular, não comerciante, consignou seus bens a uma galeria de arte e esta contratou leiloeiro para a venda, incide o tributo sobre a galeria de arte, como estabelecimento comercial que é, não sobre os donos da mercadoria. (Ementa do Ementário Forense).