Acórdão
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Em revisão editorial
PARCELA ATRIBUÍDA A ESTE — REDUÇÃO PELO ESTADO A TÍTULO DE RESSARCIMENTO - ILEGALIDADE
- Recurso
- RE 75.042
- Tribunal
Ementa
Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. nº 23, § 8º, da Constituição Federal. Referência: - Constituição Federal de 1969, art. 23, II, § 8º. AG 55.989 (AgRg) de 31.10.72 (D.J. de 24.11.72, R.T.J. 64/639) RE 75.042 em 07.12.72 (D.J. de 04.05.73) RE 55.288 (AgRg) em 12.12.72 (D.J. de 16.02.73, R.T.J. 64/97). Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 pág. 5