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RE 48.581, LIMITES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CONTA PRÓPRIA -

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. RE 48.581.

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Acórdão

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91

INCIDÊNCIA — LIMITES - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CONTA PRÓPRIA -

Recurso
RE 48.581
Tribunal

Ementa

O imposto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. Referência: - Constituição Federal, artigo 29, III RE 48.581, de 02.04.63; RE 49.728, de 24.07.62. AG 26.574, de 07.08.62; Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 152 AG 24.146, de 25.05.61.