Acórdão
IMPOSTO DE RENDA
FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS
Em revisão editorial
EXCESSO DE RETIRADA DE SEUS DIRIGENTES — SE SOBRE ELE INCIDE O TRIBUTO
- Recurso
- MS 101.704
- Tribunal
Ementa
AS COOPERATIVAS NÃO ESTÃO SUJEITAS A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR EXCESSO DE RETIRADA DE SEUS DIRIGENTES Referência: - Incidente de Uniformidade de Jurisprudência na AMS 101.704 - RS, Segunda Seção, - Lei 5.764, de 16-12-71, arts. 85, 86, 89 e 111. - Decreto 85.450, de 4-12-89, art. 129. Segunda Seção, em 28-3-89 -DJ 6-4-89, pág. 4.875