Acórdão
IMPOSTO DE RENDA
REPRESENTANTE COMERCIAL
REPRESENTANTE COMERCIAL — ISENÇÃO
- Recurso
- REsp 67.486-
- Tribunal
Ementa
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA. Referência: Lei nº 7.256, de 27/11/84. art. 11, I, alterado pelo art. 51 da Lei nº 7.713, de 22/12/88. REsp 67.486-RS (1ª T 13/09/95 - DJ 06/11/95). REsp 68.750-RS (1ª T 02/10/95 - DJ 23/10/95). REsp 77.315-RS (1ª T 06/12/95 - DJ 04/03/96). REsp 79.986-SC (1ª T 05/02/96 - DJ 11/03/96). REsp 78.897-RS (1ª T 05/02/96 - DJ 01/04/96). REsp 79.145-MG (1ª T 18/04/96 - DJ 27/05/96). REsp 98.175-RS (1ª T 10/09/96 - DJ 14/10/96). REsp 80.998-RS (1ª T 03/06/96 - DJ 24/06/96). REsp 80.956-RS (1ª T 20/06/96 - DJ 12/08/96). Primeira Seção, em 12/03/97. DJ 31/03/97, p. 9.667 EMFOR 575