Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
RENDIMENTOS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO — INCIDÊNCIA NA FONTE SOBRE PARTICIPAÇÃO DEVIDA A DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
- O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, RELATIVO A RENDIMENTOS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PELÍCULA CINEMATOGRÁFICA ESTRANGEIRA, INCIDE SOBRE A PARTICIPAÇÃO LÍQUIDA DEVIDA AO DISTRIBUIDOR ESTRANGEIRO. Referência: - Lei 3.470, de 28-11-58, art. 18. - Decreto 47.373, de 07-12-59, arts. 37. §§ 8º e 10, e 97, § 3º. - Decreto 58.400, de 10-05-66, arts. 205, 292, § 2º e 294. AR 392 - SP (2ª S 10-02-81 - DJ 19-03-81). EAC 32.859 - (2ª S 16-02-82 - DJ 09-12-82). AC 25.007 - GB (2ª T 27-08-68 - DJ 26-09-68). AC 64.043 - RJ (6ª T 23-03-81 - DJ 09-04-81). Segunda Seção, em 27-08-85 - DJ 04-09-85 - p. 14.650 EMFOR 451