Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA
- Recurso
- RE 69.513
- Tribunal
Ementa
Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. Referência: - Decreto nº 55.866, de 25.03.65 (D.O. de 05.04.65, retificado no D.O. de 27.04.65). RE 69.513, de 17.09.71 (D.J. de 21.12.71, R.T.J. 61/119) RE 72.495, de 14.12.71 (D.J. de 25.02.72, R.T.J. 65/417) RE 72.822, de 17.05.72 (D.J. de 16.04.72, R.T.J. 61/536) Sessão de 15-12-1976 D.J., 1977 - Janeiro - n.1 - pág. 6