Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
ABERTURA DA SUCESSÃO — ALÍQUOTA VIGENTE AO TEMPO
- Recurso
- RE 35.396
- Tribunal
Ementa
O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. Referência: - Const. Fed., artigo 141, parágrafo 3º; - Cód. Civil, artigo 1.572 ERE 35.396, de 06.05.63. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 107 V. SÚMULA Nº 97, t. IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO, st. PROMESSA DE VENDA - s. CELEBRAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE ELEVOU A ALÍQUOTA - SE É DEVIDA À ANTERIOR EMENTÁRIO FORENSE. Dezembro, 1964. Ano XVI. Nº 193