IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Resumo do acórdão

- O fato decorre de doações de vários imóveis rurais que mãe fizera a diversos filhos, inclusive, à recorrente, situada as áreas em diferentes lugares. - Então, em cada área se constituiu um condomínio. - Tentando resolvê-lo os co-proprietários fizeram divisão amigável, onde, respeitado com rigor o valor de cada cota ideal, fora a cada um atribuída, materializada no solo, uma parte física. Assim, dissolveu-se o condomínio. - Ocorrendo isto, mesmo se as áreas se apresentem maiores ou menores - não importa - uma vez preservada a identidade dos valores de cota, nenhum imposto é devido. - Ressalte-se que até mesmo a diferenciação de dados nas guias e nas escrituras não determinaria a incidência, porque o fato se resume sem separar glebas, na propriedade em comum, mantidos os valores iguais das respectivas cotas. - Enfim, a quantidade de terras - aliás, heterogêneas - atribuída a cada um é irrelevante, pois a incidência ocorreria se a cada área se identificasse valor superior à cota ideal. Ac. de 20-04-1993 Jurisprudência Mineira - Julho a Setembro de 1993 - Vol. 123 - Pág. 77 EMFOR 546 É legítima a incidência do imposto de transmissão "inter vivos" sobre a doação de imóvel. Referência: - Constituição Federal, artigos 19, III, e 29, II - Emenda Constitucional 5, de 21 de novembro de 1961; - Código Civil artigo 1.165 RMS 8.039, de 24.04.61; RMS 8.259, de 16.05.62. RE 19.159, de 07.08.51 (D.J. de 13.04.53, p. 1.111). Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 145