IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS

Resumo do acórdão

- Com efeito, definiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, em composição plena, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 94.580 - RS, de que foi relator o Eminente Ministro DJACI FALCÃO, que, verbis: "Imposto de Transmissão de imóveis - Alcance das regras dos arts. 23, inc. I, da Constituição Federal e 35 do Código Tributário Nacional - Usucapião - A ocupação qualificada e continuada que gera o usucapião não importa em transmissão da Propriedade do bem. À legislação é vedado "alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado" (art. 110 do CTN). Registro da sentença de usucapião sem pagamento do Imposto de Transmissão. - Recurso provido, declarando-se inconstitucional a letra h, do inc. I do art. 1º da Lei nº 5.384, de 27-12-66, do Estado do Rio Grande do Sul. ("RTJ", vol. 117, pág. 652). - A decisão tomada pelo Excelso Pretório, em 30-8-1984, a rigor não ficou exclusivamente cifrada à legislação do Estado do Rio Grande do Sul, assim porque também fixou e estabeleceu o alcance de regras maiores e hierarquicamente superiores (art. 23 inc. I da Constituição Federal e 35 do CTN), textos de que se originam e derivam as exigências de cada Estado-Membro, a esse propósito. Ac. de 17-09-1987 Jurisprudência Mineira - Vol. 97/100 - Jan./dez. 1987 - Pág. 105. EMFOR 489