Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
FALTA DE OPORTUNO PAGAMENTO — LEI QUE CONCEDE REMISSÃO DA DÍVIDA - INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.06.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. Referência: - Lei nº 5.043, de 21.06.66 (D.O. de 23.06.66) AG 45.208, de 20.03.69 (D.J. de 25.03.69) AG 45.491, de 22.04.69 (D.J. de 27.06.69) AG 45.466, de 25.05.69 (D.J. de 27.06.69) Sessão de 3-12-1969 D.J., Dezembro 1969 - pág. 5.950 - nº 235