Acórdão
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS
USUCAPIÃO
VENDA DE IMÓVEL — INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE
- Recurso
- MS 8.721
- Tribunal
Ementa
O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei nº 3.470, de 28.11.58. Referência: - Dec.-Lei nº 9.330, de 10.06.46, artigos 2º e 3º, - Lei nº 3.470, de 28.11.58, artigos 4º e 7º RMS 8.721, de 11.10.61; RMS 8.241, de 16.05.62; RE 33.667, de 31.10.61. Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 65 EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 1965. Ano XVII. Nº 194