IMPOSTO DE RENDA
SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS
Em revisão editorial
SE PODEM SER TRIBUTADOS PELA MUNICIPALIDADE
- Recurso
- RE 71.213
- Tribunal
Ementa
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. Referência: - Constituição Federal de 1967, art. 22, II e art. 25, II, e Constituição Federal de 1969, art. 21, VI e 24, II combinado com arts. 63 e 71 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66, D. Oficial de 27.10.66), retificada no D.O. de 31.10.66 (artigo 71 do Código Tributário Nacional, posteriormente foi revogado pelo Decreto-Lei nº 406, de 31.12.68, D.O. de 31.12.68, retificado no D.O. de 09.01.69 e 04.02.69) AG 47.731, de 07.11.69 (D.J. de 29.12.69) RE 71.213, de 11.05.71 (D.J. de 10.09.71, R.T.J. 59/172) RE 75.411, de 07.08.73 (D.J. de 05.11.73, R.T.J. 68.170) RE 76.479, de 03.12.73 (D.J. de 23.08.74) RE 71.177, de 18.04.74 (D.J. de 17.06.74, R.T.J. 70/121) RE 76.508, de 23.04.74 (D.J. de 17.05.74) RE 78.818, de 23.09.74 (D.J. de 25.10.74, R.T.J. 73/911) Sessão de 15-12-1976