Acórdão
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
AÇÃO INTERVENTIVA EM MUNICÍPIO
AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA — LEGITIMIDADE DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA
- Recurso
- RE 92.071
- Tribunal
Ementa
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal. Referência: - CF/69 - artigo 15, § 3º RE 92.071, Pleno, 11.06.80, Rel. TF, RTJ 97/389 RE 89.220, Pleno, 28.02.81, Rel. CG, RTJ 97/1170 RE 93.089, Pleno, 23.04.81, Rel. CG, Em. 1.213/569, DJ de 22.05.81 RE 93.241, 2ª T., 14.08.81, Rel. DF, Em. 1.224/483, DJ de 04.09.81 RE 97.078, 1ª T., 30.11.82, Rel. SM, Em. 1.287/480, DJ de 18.03.83, RTJ 105/775 Aprovada em Sessão de 17-10-1984
Nota da redação
RTJ