INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI
AÇÃO INTERVENTIVA EM MUNICÍPIO
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS — ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS
- Recurso
- MS 91.04.09198-1-
- Tribunal
- Relator
- Paim Falcão
Ementa
São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integra-ção Social (PIS) pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. Precedentes: AMS nº 91.04.09198-1-RS, DJ 13.10.1993, 1ª T., Rel. Juiz Paim Falcão; AMS nº 92.04.06478-1-RS, DJ 23.03.1994, 1ª T., Rel. Juiz Ari Pargendler; AMS nº 92.04.25640-0-RS, DJ 09.03.1993, 2ª T., Rela. Juíza Luíza Cassales; AMS nº 93.04.13325-4-RS, DJ 23.03.1994, 3ª T., Rel. Juiz Fábio Bittencourt da Rosa; AMS nº 92.04.01300-1-RS, DJU 02.03.1994, 3ª T., Rel. Juiz Volkmer de Castilho; AMS nº 93.04.06354-0-PR, DJ 23.03.1994, 3ª T., Rel. Juiz Ronaldo Ponzi. Referência Legislativa: Decreto-Lei nº 2.445/88 e Decreto-Lei nº 2.449/88. EMENTÁRIO FORENSE. Janeiro, 2000. Ano LII. Nº 614