Acórdão
ADVOGADO
RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO
ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR — INCONSTITUCIONALIDADE
- Recurso
- RE 52.404
- Tribunal
Ementa
É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. Referência: - Resolução 26 do Senado de 02.12.59 (D. Oficial de 03.12.59); - Lei nº 2.755, de 16.04.56; - Decreto nº 39.515, de 06.07.56, artigo 1º, - Dec-Lei nº 2.122, de 09.04.40; artigo 18 RE 52.404, de 28.05.63. RMS 9.101, de 27.09.61; RMS 9.716, de 16.05.62; RMS 9.285, de 16.05.62; RMS 8.086, de 11.10.61. Súmula de Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Aprovada em Sessão de 13-12-1963 - pág. 76 emfor 193