ADVOGADO
RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO
PURGAÇÃO DA MORA — PRERROGATIVA DE MEMBRO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Não houve intimação pessoal da Defensoria Pública para a data da purga da mora. - Cabia ela ao representante da Assistência Judiciária. - O nº 2 da Revista de Direito da Defensoria Pública mostra a páginas 107/127 o posicionamento correto a ser seguido. - A Constituição atual reforçou esse entendimento ao permitir que o Estado legisle de maneira complementar sobre direito processual - art. 22, I, e seu parágrafo único. - Por isso, se dá provimento ao apelo para anular o processo ..., a fim de ser designada nova data para a purgação da mora. Ac. de 07-03-1989 Arquivo do EMFOR - TA/2.167 EMFOR 515
Ementa
É prerrogativa do membro da Assistência Judiciária tomar ciência pessoal de atos e termos do processo em que funcionar.