Acórdão
ADVOGADO
RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA — SE DEVE SER FEITA PESSOALMENTE
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL, SERÁ FEITA PESSOALMENTE. Referências: - Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Ag. 49.521 - AL, Segunda Seção, em 25-08-87. - Lei 6.830, de 22-09-80, art. 25. Segunda Seção, em 01-09-87 - DJ 04-09-87, p. 18.361 EMFOR 470