Acórdão
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
HOMEM CASADO
VIDA EM COMUM, MORE UXÓRIO — DESNECESSIDADE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO
- Recurso
- RE 2.004
- Tribunal
Ementa
A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. Referência: - Cód. Civil, artigos 363, I e 1.177 RE 2.004, de 06.09.32; RE 49.212, de 12.06.62. DJ nº 82, de 8 de maio de 1964 - ADENDO Nº 1 - pág. 1.237 EMENTÁRIO FORENSE. Setembro, 1964. Ano XVI. Nº 191