Acórdão
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
PUBLICAÇÃO — PRAZO DE 48 HORAS ATÉ O JULGAMENTO - INOBSERVÂNCIA - QUANDO ACARRETA NULIDADE
- Recurso
- REsp 8.415
- Tribunal
Ementa
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. Referência: Cód. Pr. Civil, arts. 552, parágrafo 1º e 184, parágrafo 2º. REsp. 8.415 - SP (1º T 04-09-1991 - DJ 07-10-1991). REsp. 6.481 - SP (2º T 13-04-1994 - DJ 09-05-1994). REsp. 14.818 - BA (3º T 09-12-1991 - DJ 10-02-1992). REsp. 6.880 - SP (4º T 21-08-1991 - DJ 30-09-1991). REsp. 8.478 - SP (4º T 17-12-1991 - DJ 06-04-1992). REsp. 23.650 - SP (4º T 20-10-1992 - DJ 30-11-1992). Corte Especial, em 27-10-1994 DJ 7-11-1994, pág. 30.050 EMFOR - Nº 551